DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE… — CC CC 217111

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE PORTO ALGRE - RS, o suscitado, no bojo da ação indenizatória proposta por GELSON DA SILVA MEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.
A ação foi proposta na Comarca de Porto Alegre/RS, tendo o Juízo declinado a competência para Comarca de Porto Belo/SC, onde reside o autor. Por sua vez, o Juízo de Porto Belo, entendendo que a parte é militar e exerceu suas funções no Rio Grande do Sul, devolveu o processo a Comarca de Porto Alegre.
Em Porto Alegre, o magistrado entendeu que o autor está na reserva e encaminhou novamente o processo ao Juízo de Direito de Porto Belo/SC, que suscitou o presente conflito.
O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito para declarar competente o juízo suscitado (e-STJ fls. 57/59).
Passo a decidir.
O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Dito isso, tenho que assiste razão ao suscitante.
Com efeito, cuidando-se de competência territorial, de natureza relativa, evidencia-se a impossibilidade de declínio de ofício, como já sedimentado na Súmula 33 do STJ, que estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 33 DA SÚMULA DO STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.
II - A controvérsia visa a determinar o juízo competente para julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da suspensão da aplicação das provas do concurso
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/3/2015; CC 145.758/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 30/3/2016; CC 137.249/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/3/2016; CC 143.836/DF, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 9/12/2015; e, CC 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 7/2/2017. Nesse sentido: AgInt no CC 153.878/DF, Primeira Seção, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/6/2018.
V - Desse modo, tendo o autor optado por ajuizar a demanda perante a Justiça Federal de Minas Gerais, deve o processo tramitar perante o referido juízo.
VI - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 200645/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.).
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE/RS.
Comunique-se.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA