DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JOAQUIM JOSE GURGEL GUERRA contra acórdão do TRIBU… — REsp REsp 2171123

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por JOAQUIM JOSE GURGEL GUERRA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (fls. 44-47), assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO EXAMINADA PELO JUIZ DO 1º GRAU. AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto por J.J.G.G. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0004268-53.2014.4.05.8400: i) indeferiu o pleito de afastar a penhora sobre imóvel rural penhorado na ação de cobrança; ii) indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
2. O agravante defende que o julgamento que afastou a prescrição é extra petita, vez que não houve, na ação executiva, pedido quanto à matéria.
3. Pedido, houve, conforme se extrai da petição protocolada no feito principal, em que o executado "requer que seja reconhecida a prescrição do referido tributo, pelo claro decurso de prazo para a sua cobrança". De todo modo, não houve decisão de mérito sobre a prescrição na decisão agravada. No ponto, o Juiz da execução destacou que J.J.G.G. "se limitou a postular o reconhecimento da prescrição, sem, contudo, apresentar as razões do seu requerimento".
4. Nem poderia o Magistrado a quo se manifestar sobre a prescrição do crédito tributário. Isso porque a questão já foi apreciada definitivamente na Ação Ordinária nº 0809575-18.2015.4.05.8400, afastando-se a alegação da defesa.
5. Quanto ao pedido de afastamento da penhora que recai sobre imóvel, o executado defende que o bem constrito pertence a outra pessoa desde 2011 (pessoa jurídica denominada C.), questão não examinada pelo Juiz do 1º grau.
6. O indeferimento do pedido se deu em razão de executado ter apresentado, para fundamentar o seu pedido, apenas o contrato social da pessoa jurídica que teria adquirido o bem. O Magistrado a quo, inclusive, registrou a possibilidade de nova apreciação do pedido, caso apresentada a certidão atualizado do imóvel.
6. Compulsando os autos, observa-se: i) o crédito tributário executado é decorrente de dívida de ITR do próprio imóvel rural penhorado; ii) do contrato social da empresa C., datado de 2011, extrai-se que a pessoa jurídica tem, como um dos sócios, o executado J.J.G.G.; consta, ainda, que houve a integralização do imóvel em debate no capital social da pessoa jurídica; iii) na Ação Ordinária nº 0809575-18.2015.4.05.8400, foi afastada a alegação de nulidade da cobrança, suscitada pelo executado sob o fundamento de que o bem teria
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.
Ainda que assim não fosse, observa-se que a divergência jurisprudencial não restou comprovada e demonstrada, nos moldes legais e regimentais.
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento (AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023).
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA