DECISÃO Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE OLINDINA /BA, or… — CC CC 217113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE OLINDINA /BA, ora suscitante, e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS / BA, ora suscitado.
O presente conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação ordinária ajuizada com vistas à percepção de verbas laborais retroativas decorrentes do vínculo de trabalho estabelecido entre a demandante - agente comunitário de saúde - e o ente municipal.
O pleito foi dirigido, inicialmente, ao Juízo laboral, que reconheceu a incompetência da Justiça Especializada para processar e julgar o feito e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum (e-STJ fls. 120/123), que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência (e-STJ fls. 165/168).
Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o suscitado (e-STJ fls. 175/178).
Passo a decidir.
Nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Dito isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".
Nesse sentido: Rcl 6.527 AgR-segundo, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16/10/2015, Rcl 7.857 AgR/CE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 1º/03/2013.
Perfilhando aquele posicionamento, esta Corte tem entendido que, "se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos" (AgRg no CC 126.125/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 30/04/2014).
A esse respeito, cito, ainda, o seguinte precedente:
CONFLITO NEGATIVO DE
[trecho intermediário suprimido]
SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda.
2. Fez-se juntar o "Termo de Posse", provando que, à época, a reclamante estava sob o regime jurídico único, nos termos da Lei Orgânica Municipal n. 04/1990, incidindo, na espécie, o verbete sumular n. 137: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário".
3. Agravo regimental não provido. (AgRg CC 134.288/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção).
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE OLINDINA /BA, ora suscitante.
Intimem-se. Publique-se.
EMENTA