DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S A, com fundamento no art — REsp REsp 2171541

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 580):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ - DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO SEGURADO - VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente.
De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".
Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização.
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632 do STJ).
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que proveu parcialmente recurso
[trecho intermediário suprimido]
POR DOENÇA OCUPACIONAL de grau moderado (50%), para o trabalho genérico (de qualquer natureza, exercido por todas as pessoas, independente da especialização)", notando-se que não infirmada as conclusões do perito do juízo pela parte autora.
Assim, porque a incapacidade da parte autora não decorria de acidente, mas sim de doença, lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização relativa à cobertura securitária oriunda de acidente, salientando-se que é ônus da estipulante (empregadora) prestar as informações acerca das "condições gerais" do contrato de seguro (e não da parte ré) (..).
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, em reforma do acórdão impugnado, restabelecer a sentença de primeira instância (e-STJ, fls. 551/533), julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial, com a condenação do autor, ora recorrido, ao ônus sucumbencial, nos termos daquela decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA