DECISÃO Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem no HC n — RHC RHC 217166

Ementa oficial

DECISÃO
Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.142187-1/000 (fls. 133/148), por maioria de votos, interpõe recurso ordinário GUILHERME ALOIZIO MEDINA - preso em flagrante em 30/4/2025, com conversão da prisão em preventiva pelo Juízo de Direito da Vara Plantonista da Microrregião XXXVI, nos Autos do Processo n. 5000543-86.2025.8.13.0685, pela suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e ameaça, mantida em audiência de custódia pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Ponte Nova /MG (fls. 92/96 e 102). O acórdão tem esta ementa (fl. 133):
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V.V.: Evidenciado que a vítima, cuja integridade se busca preservar, manifestou expressamente o desinteresse pelo amparo de medidas protetivas em razão da ausência de risco à sua integridade física e, de livre vontade, após oitiva no inquérito, firmou declaração no sentido de que o pai (paciente) não lhe apresenta qualquer risco, já que nunca houve
[trecho intermediário suprimido]
do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 20/5/2025; AgRg no RHC n. 190.764/DF, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024; e AgRg no HC n. 917.174/CE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 16/8/2024.
Sob esta moldura, ausente qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada na presente via, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVEN TIVA. REPROVABILIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE (AGRESSÃO DO PAI ALCOOLIZADO À FILHA EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, ALÉM DE PROFERIR AMEAÇAS EM SEU DESFAVOR, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA). NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Recurso em habeas corpus improvido.