ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2171709

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
4. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 188):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 2º E 8º DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO E DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 85 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados.
A agravante alega que "(..), a Câmara Julgadora não prestou de forma adequada a tutela jurisdicional, deixando de enfrentar, de maneira fundamentada e suficiente, os pontos essenciais suscitados pela parte, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais." (fl. 219).
Afirma que "(..), por ocasião da interposição do Recurso Especial, a Agravante deixou claro que as referências aos "2º e 8º" diziam respeito aos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tal
[trecho intermediário suprimido]
de declaração e expressamente afastados na decisão de fls. 208-211), e, a duas, como já consignado, no que diz respeito à ofensa ao art. 142, §1º, da Lei 2454/1977, não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem, em razão do óbice sumular em discussão.
Veja-se, inclusive, que é justamente essa a pretensão da agravante, que sustenta "(..) a alegação de violação ao dispositivo legal municipal não se deu quanto ao seu conteúdo normativo em si, mas sim quanto à forma como ele foi interpretado e aplicado pela instância de origem." (fls. 222-223). Ora, repisa-se: não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem.
Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.