DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ISTAELE MICHELINE EXPEDITO CUSTODIO, com fundament… — REsp REsp 2171876

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ISTAELE MICHELINE EXPEDITO CUSTODIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , assim ementado (e-STJ, fl. 437):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ÍNDICE IGPM - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALOR CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE.
- Da simples leitura da decisão vislumbra-se coerente e clara fundamentação exposta pelo juízo "a quo", o qual declinou de forma satisfatória os motivos para rejeição dos Embargos de Declaração opostos, inexistindo qualquer vício a tornar nulo o pronunciamento.
- Constando expressamente no Instrumento Contratual que a atualização dos valores das mensalidades inadimplidas deve observar o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, é de rigor a sua observância.
- De acordo com o STJ, "nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga".
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030,do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado(e-STJ, fls. 572-589).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Rememore-se, ainda, que "A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido, além da incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, da mesma forma não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e lhe nego provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA