ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2172490

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. O acórdão embargado não foi omisso, pois apontou claramente as razões par a o não acolhimento do pleito da defesa, tendo em vista que, mesmo nos casos de contratação direta, é necessária a observância das formalidades previstas na Lei de Licitações, o que não foi observado ante a existência de um processo licitatório simulado, de modo que não se verifica a alegada atipicidade a conduta.
3. Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de forma clara e fundamentada, assinalou que a análise da alegação defensiva de absolvição demanda o reexame de provas, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
MARLENE APARECIDA GALIASO opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 6.335-6.351, proferido por esta Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental.
Nas razões recursais, a defesa aponta a ocorrência de omissão, ao argumento de que "no caso de dispensa de licitação em razão do valor (aproximadamente R$ 7.500,00), amparada pelo Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, o procedimento formal de justificação prévia, exigido pelo Art. 26 da mesma lei, era expressamente dispensado" (fl. 6.361).
Defende a não incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o pleito absolutório demanda apenas a revaloração jurídica da prova.
Requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado
[trecho intermediário suprimido]
mais vantajosa, motivo pelo qual não se verificou a atipicidade da conduta.
Assim, constatada a existência de dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração de efetivo prejuízo, incabível a absolvição do réu.
Ressalto, ainda, que não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de forma clara e fundamentada, assinalou que a análise do pleito absolutório demanda o reexame de fatos e de provas, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
Diante de tais considerações, não existem os vícios descritos no art. 619 do CPP no aresto combatido. A irresignação do embargante se resume ao inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável.
Logo, não há fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado, e não a reapreciar a causa.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.