DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão de minha lavra… — REsp REsp 2172491

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.323/1.326, em que não conheci do recurso especial de MARIA GORETE VIEIRA e OUTROS, mas deferi o pedido de gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.
Aduz a parte embargante omissão quanto às suas alegações constantes das contrarrazões ao apelo nobre, respeitantes à impossibilidade de concessão da benesse acima aponta, uma vez que " .. na o basta a alegac a o de hipossuficie ncia da parte para o deferimento do pedido, ainda mais considerando que ha" nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessa o de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC" (e-STJ fl. 1.333).
Arrazoa que, " .. conforme contracheque dos recorrentes juntados aos autos, os valores por eles recebidos variam de mais cinco mil reais a quase sete mil reais. Ou seja, a menor remunerac a o recebida e" quase de tre s vezes maior que a renda me"dia domiciliar dos brasileiros, o que desmente a alegac a o de serem hipossuficientes" (e-STJ fl. 1.333).
Afirma que " .. tem sido comum o requerimento ja" no STJ de concessa o de gratuidade de Justic a, seja em processos individuais, seja em processos movidos pelo sindicato, sob a alegac a o de que na o esta o logrando e xito na demanda, o que na o se enquadra na definic a o de hipossuficie ncia prevista no art. 98 do CPC, que e" justamente a "insuficie ncia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honora"rios advocati"cios"" (e-STJ fls. 1.333/1.334).
Passo a decidir.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso, com razão a parte embargante, uma vez que existente omissão respeitante às alegações, formuladas nas contrarrazões ao recurso especial e reafirmadas na presente medida integrativa, em contraposição ao pedido de gratuidade de justiça dos servidores.
Nesse particular, é assente na jurisprudência deste STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE
[trecho intermediário suprimido]
que a parte figura como beneficiária da justiça gratuita, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício" (AgInt no REsp 2.062.809/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 16/8/2023).
Por fim, a mera alegação de que " .. a menor remunerac a o recebida pelo embargados e" quase de tre s vezes maior que a renda me"dia domiciliar dos brasileiros .. " (e-STJ fl. 1.333), formulada em caráter generalizante, tomando em conta, unicamente, o patamar remuneratório percebido e, principalmente, desacompanhada de qualquer elemento de convicção apto a ilidir a presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de se arcar com o custeio das despesas processuais, não tem o condão de obstar o deferimento da justiça gratuita.
Ante o exposto, ACOLHO, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA