DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única… — CC CC 217259

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Medicilândia/PA, suscitante, e o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, suscitado.
Cuida-se de definir qual é o Juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a Gutemberg Milan Vargas Velasquez, em regime inicial semiaberto.
O Juízo suscitado entendeu pela declinação da competência em razão do domicílio atual do sentenciado na Comarca de Medicilândia/PA. Assinalou que tal circunstância, aliada ao disposto nos arts. 65, 66 e 106 da Lei de Execução Penal, atrairia a atribuição daquele juízo para o acompanhamento da execução penal.
O Juízo suscitante, por seu turno, sustenta a impossibilidade de processar a execução penal, ao argumento de que a Comarca de Medicilândia/PA não dispõe de estrutura adequada para o acompanhamento e a fiscalização do regime semiaberto, sobretudo quando imposta a condição de monitoramento eletrônico. Afirma inexistir estabelecimento penal compatível com esse regime, bem como tornozeleiras eletrônicas ou central de monitoramento para tal finalidade, sendo a prática local restrita à fiscalização do regime aberto. Acrescenta que, via de regra, apenados em regime semiaberto residentes na comarca têm a execução de suas penas realizada em unidades prisionais situadas nas Comarcas de Altamira/PA ou Marabá/PA. Defende que a simples mudança de domicílio do sentenciado não pode ser critério único para a definição da competência.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MP, ora suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação. A transferência da execução penal exige consulta prévia e a concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada unilateralmente. Dessa forma, a mera mudança de domicílio do sentenciado não transfere automaticamente a competência para a execução penal ao Juízo da nova localidade. Assim, o Juízo da condenação permanece responsável pelo processamento da execução, cabendo a ele a expedição de carta precatória ao Juízo do
[trecho intermediário suprimido]
do regime semiaberto, especialmente diante da inexistência de estabelecimento prisional compatível, de equipamentos de monitoração eletrônica e de central específica para o respectivo controle.
Nesse contexto, o critério determinante para a definição da competência não é o domicílio atual do sentenciado, mas a preservação da unidade e da coerência da execução penal, evitando-se a fragmentação de atos executórios e a atribuição da execução a órgão judicial que não reúne condições materiais para exercê-la.
O parecer do Ministério Público Federal segue essa mesma linha de compreensão, ao opinar pela declaração de competência do Juízo da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA