ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2172622

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por LAUDIR CESAR PRANGE, contra a decisão desta Relatoria (fls. 500-504), que não conheceu do recurso especial, ante o seguinte fundamento:
I) incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
Nas razões recursais, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois:
" .. A pretensão recursal não é de reexame de provas, mas de revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que é plenamente admitido no âmbito do Recurso Especial. .. a controvérsia não reside em saber se o Agravante é possuidor ou se foi citado. Esses são fatos provados e não contestados. A questão é de puro direito: diante desse quadro fático, a ausência de citação do possuidor direto, cujo direito fundamental à moradia está sob ameaça de demolição, viola o disposto no art. 239 do CPC Perguntar se a natureza propter rem da obrigação tem o condão de afastar a norma cogente que exige a citação para a validade do processo contra aquele que sofrerá seus efeitos materiais é uma questão de interpretação e alcance da lei federal, e não de reexame de fatos. Trata-se de definir os limites subjetivos da coisa julgada (art. 506, CPC) frente a uma ordem de demolição. Isso é matéria eminentemente jurídica, que não demanda o revolvimento de provas, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. .. Os respeitáveis precedentes citados na r. monocrática para justificar a aplicação da Súmula 7 não guardam similitude fática com o caso, senão vejamos.
[trecho intermediário suprimido]
não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19.
(..)
3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.