DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A, com fundamento no art — REsp REsp 2172775

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fls. 1644-16 45):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PRETENDENDO VER SATISFEITO SEU CRÉDITO DE R$420.165,25 REFERENTE A SERVIÇOS MÉDICOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COM O FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAÇÕES AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CABERJ INTEGRAL SAUDE S A. NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0400301- 49.2015.8.19.0001 A ORA RÉ FOI CONDENADA A MANTER O SERVIÇO DE HOME CARE AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CONFORME TRECHO PROFERIDO PELO DES. RICARDO COUTO DE CASTRO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0061509-65.2016.8.19.0001. ADEMAIS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº Nº0061509-65.2016.8.19.0001, OU SEJA, DEMANDA AJUIZADA POR CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CABERJ, PRETENDENDO A NULIDADE DE TÍTULOS BANCÁRIOS DE COBRANÇAS, ASSIM COMO DAS DUPLICATAS DE SERVIÇOS A ELES VINCULADOS, EMANADOS DA RÉ, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE AO PACIENTE IBERE CESAR PEREIRA MARTIN, O DES. RELATOR DESTACOU A LEGITIMIDADE DA ORA RÉ EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. NO MÉRITO, COMPULSADO-SE OS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IBERÊ CESAR PEREIRA MARTINS, EM FACE DE CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A E GUANABARA HOME CARE SERVIÇOS DOMICILIARES LTDA (PROCESSO Nº0400301- 49.2015.8.19.0001) VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ - GUANABARA HOME CARE LTDA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ - CABERJ, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, CONDENANDO-A A MANTER O SERVIÇO DE HOME CARE EM FAVOR DO AUTOR, COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. A NULIDADE DOS TÍTULOS DETERMINADA NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS SE DEU EM CONTA DE TER SIDO EMITIDO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA(CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE-CABERJ), ENTRETANTO, DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DE SER CONTRATADA PELA EMPRESA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CABERJ INTEGRAL SAUDE SA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA GUANABARA HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES LTDA FIXANDO-SE OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COBRANÇA PERIÓDICA (ART. 397 DO CC/02) E CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM PERIÓDICA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), MANTENDO- SE NO MAIS A
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, conheço parcialmente e lhe nego provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA