DECISÃO Trata-se de recursos especiais que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUS… — REsp REsp 2172945

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recursos especiais que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 315/316):
Direito Constitucional. Meio ambiente. Ação Civil Pública. Alegação de dano ambiental por omissão do Estado e Município quanto à fiscalização de construções irregulares na área situada no interior do Parque Estadual da Costa do Sol. Sentença do pedido. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. A proteção ambiental constitui direito social de todos e dever do Estado (art. 225 CRFB). Matéria de competência comum e responsabilidade solidária entre os entes federativos (art. 23, VI, da CRFB). A ação civil pública proposta teve por lastro o relatório de vistoria INEA nº 62/2018, realizado no dia 16/10/2018, denunciando a construção irregular e clandestina de edificações no interior do Parque Estadual da Costa do Sol, unidade de conservação estadual de proteção integral, instituído por meio do Decreto Estadual nº 42.929/2011. Destarte, conforme se depreende do relatório elaborado pelo INEA, as construções em epígrafe se encontram situadas no interior do Parque Estadual da Costa do Sol, sobre Área de Preservação permanente. Noutro giro, no que concerne à condenação dos demandados ao pagamento dos honorários de sucumbência, interpretando-se a norma do art. 18 da Lei nº 7.347/85 a "contrario sensu", constata-se que os réus-apelantes não sofreram obstáculos econômicos que impeçam o acesso à tutela jurisdicional, razão pela qual o benefício processual do art. 18, da referida lei não poderá ser-lhes estendido por simetria. Desprovimento dos recursos.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 380/385).
Nas razões de seu recurso especial às fls. 395/407, o Município de Arraial do Cabo (Município) alega violação dos arts. 489, II, e § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando ter havido omissão e contradição no acórdão por não enfrentar tese de responsabilidade solidária da administração pública, com execução subsidiária, bem como por não observar a Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alega também violação dos arts. 3º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, defendendo que, ainda que mantida a solidariedade, a execução deve ser subsidiária, com primazia de execução dos particulares e, subsidiariamente, dos entes públicos, assegurado o direito de regresso.
O Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por sua vez, nas razões de seu recurso especial às fls. 412/425, alegam violação dos arts.
[trecho intermediário suprimido]
que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985". (AgInt no AREsp n. 1.410.128/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020).
VI - Recurso especial parcialmente provido, apenas para decotar da condenação o pagamento de verba honorária.
(REsp n. 2.009.894/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
Dessa maneira, o acórdão recorrido merece reforma quanto ao ponto.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial do MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO; conheço em parte do recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO e, nessa extensão, a ele dou provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA