DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MURILO HENRIQUE DE ARAUJO contra acórdão assim eme… — REsp REsp 2172980

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MURILO HENRIQUE DE ARAUJO contra acórdão assim ementado (fls. 463-464):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 500 DO C. STJ. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A materialidade e a autoria do delito de corrupção de menores restaram plenamente configuradas, a primeira através das provas carreadas à denúncia, e a segunda pelos depoimentos prestados em juízo.
2. A Súmula 500 do C. STJ (A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.) está em consonância com grande parte da doutrina quanto ao delito corrupção de menores. O delito de corrupção de menores é formal, e como tal, independe de resultado naturalístico, portanto, o simples fato do apelante ter cometido o delito de roubo majorado em conjunto com o menor, Francisco Weslley Martins Rodrigues, já se encontra plenamente consumado o delito, sendo, irrelevantes, histórico criminal anterior do mesmo, ou ainda, que este tenha tomado a frente do delito, conforme afirmado pelo apelante em seu interrogatório judicial.
3. Equivocada a exasperação da pena-base, quanto a circunstância judicial da personalidade do réu, tomando por base ações penais em trâmite. Sumula 444 do STJ.
4. A fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado" (AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022)
5. Recurso conhecido, e parcialmente provido. Decisão unânime.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática de roubo majorado e corrupção de menores, sendo-lhe imposta pena definitiva de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de pena de multa.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 68 do Código Penal, apontando erro na terceira fase da dosimetria da pena, em que a fração de aumento de 1/3 aplicada sobre a pena intermediária de 4 anos resultou, equivocadamente, em 6 anos, quando o correto seria 5 anos e 4 meses (fls. 621-625).
Pleiteia a correção do
[trecho intermediário suprimido]
medida da reprovação social da conduta e deve ser fixada com rigor metodológico, respeitando o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.
Não por outra razão, o Ministério Público Federal, em parecer exarado nos autos, manifestou-se de modo categórico pelo provimento do recurso, reconhecendo que a reprimenda correta deveria ser fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, e não em 6 anos.
Assim, afigura-se imperiosa a correção do equívoco, adequando-se a pena imposta ao recorrente ao patamar correspondente ao aumento legalmente previsto, em conformidade com o princípio da legalidade penal e com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria da pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA