ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EREsp EREsp 2173084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFI RMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando o julgado embargado não adentra o mérito da controvérsia e aplica regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese.
2. Para o cabimento dos embargos de divergência o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Presidente desta Corte de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Em suas razões, o ora agravante: (i) detalha o histórico processual, mencionando a denúncia formalizada contra ele, a defesa apresentada, a audiência de instrução e julgamento, e a sentença condenatória. Ele destaca que interpôs recurso de apelação criminal, que foi parcialmente provido, e posteriormente, Recurso Especial, que foi improvido na Corte Superior; (ii) argumenta que houve manifesta omissão, contradição e obscuridade na decisão que indeferiu os Embargos de Divergência; (iii) alega a violação do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar causas decididas em última instância que contrariem ou interpretem divergente a lei federal; (iv) critica a exigência de formalidades para a análise dos Embargos de Divergência, como a juntada de certidões e cópias de acórdãos, afirmando que essas exigências são subjetivas e discricionárias, ultrapassando o limite do devido processo legal.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFI RMAÇÃO. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
a semelhança entre as circunstâncias fáticas dos acórdãos confrontados, bem como a identidade jurídica neles existente, vale dizer, deve ser apontada a ocorrência do debate da mesma questão federal nos arestos comparados" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 717.860/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019).
Ressalte-se, além disso, que a alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais, decorrente do julgamento do próprio agravo regimental nesta instância especial (CF, art. 105, III), refere-se à matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
Por fim, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
É como voto.