DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituiçã… — REsp REsp 2173124

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SC, assim ementado (fl. 45):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO LANÇADA PELO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE. EXEGESE DO ART. 90, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
1. É entendimento pacífico deste Tribunal que "é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023).
2. Na espécie, tendo a parte agravada concordado, em parte, com a impugnação do Estado, faz jus à redução proporcional da verba honorária, nos termos do art. 90, § 1º do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
O recorrente alega violação do artigo 90, §4º, do CPC/2015, ao argumento de "descabimento, em fase de cumprimento de sentença, da redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, em que a parte adversa foi condenada, situação que resultou na patente violação do CPC vigente" (fl. 58)
Com contrarrazões.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 82-84.
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
A pretensão não merece prosperar.
No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo 90, §4º, do CPC/2015, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls . 42-43):
.. ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 13, IMPUGNAÇÃO1), o ente estadual se insurgiu em relação a três pontos, quais sejam: a) descabimento da concessão da justiça gratuita aos exequentes; b) excesso de execução pela adoção, equivocada, da base de cálculo (teto remuneratório) quanto ao exequente Jamil Silva Furtado e, ainda, c) excesso de execução pela inclusão, no cálculo do débito, de custas iniciais, que, na visão do Estado de Santa Catarina, seriam indevidas.
Os agravantes, em resposta (evento 14, MANIF IMPUG1), somente concordaram com a argumentação relacionada à adoção, equivocada, da base de cálculo. Apesar de silenciarem quanto à justiça gratuita, apresentaram discordância quanto à pretendida exclusão, do montante devido, da quantia atinente ao reembolso de custas processuais.
Em decorrência, houve, apenas, concordância parcial, de modo que a pretendida redução dos honorários advocatícios não pode se operar pela metade, conforme pretendem os recorrentes, mas admite redução proporcional, nos termos do §1º do mesmo art. 90 do CPC.
Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.