DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram, como suscitante o Juízo Federal d… — CC CC 217313

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram, como suscitante o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso e, como suscitado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá-MT.
Pelo que se infere das peças apresentadas, Milton Basilio Cardoso ajuizou a presente ação objetivando a concessão de auxílio-doença e/ou a conversão em aposentadoria por invalidez.
Ajuizado o feito perante a Justiça Estadual esta declinou da competência para o Juízo Federal ao entendimento de que o laudo pericial indicou não existir nexo entre as patologias apresentadas e a atividade laboral.
Por sua vez, o Juízo suscitante entendeu que é da Justiça Estadual a competência para julgar ações em que se pretende a concessão de benefício acidentário.
Estando os autos devidamente instruídos com as informações necessárias para julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).
É o relatório. Decido.
Registro, inicialmente, que, segundo se infere da inicial (fls. 34-113), a postulação deduzida pela parte autora é de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2011 (fl. 36).
A definição da competência em razão da matéria é feita a partir da petição inicial, pela aferição da natureza jurídica da demanda contida no pedido e na causa de pedir. Este é o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte trecho do voto do Ministro JORGE MUSSI, no Conflito de Competência 103.937/SC, DJe de 26/11/2009:
De fato, a definição da competência em razão da matéria rege-se pela natureza jurídica da questão controvertida, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o rumo dado no curso da ação, se pela procedência deste ou daquele benefício.
Nesse diapasão, cite-se esclarecedor acórdão da egrégia Primeira Seção:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, FUNDADA EM VÍNCULO TRABALHISTA E DEDUZINDO PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a
[trecho intermediário suprimido]
Compete à justiça estadual processar e julgar os lití gios decorrentes de acidente do trabalho.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 117.486/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 19/12/2011).
Sendo esse o panorama dos autos, caberá à Justiça Estadual julgar a demanda, porquanto é ela que detém a competência para julgar feito cuja a causa de pedir relata acidente de trabalho na forma do art. 109, I da CF/88. Ressalte-se, que pouco importa o rumo dado a ação, o juízo estadual permanecerá competente para julgamento da lide.
Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa a Justiça Estadual, e, sendo assim, determino o encaminhamento do feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá-MT.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA