DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Estado do Espírito Santo, com fundamento no art — REsp REsp 2173314

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) assim ementado (fl. 215):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de condenação dos executados ao pagamento dos honorários advocatícios em caso de satisfação do crédito no curso da ação executiva.
2. A matéria ora em discussão é bastante divergente no âmbito das Turmas que tratam de direito público no Colendo Superior Tribunal de Justiça.
3. Uns entendendo que " se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada" (AgInt no REsp n. 2.055.834/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).
4. Por outro lado, a Segunda Turma já se manifestou no sentido do "Não cabimento de condenação em honorários por ocasião do pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade. Além disso, antes da citação não há a triangularização da demanda. Conclusão aplicável a quaisquer das partes " (REsp 1915735/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, data do julgamento: 05-10-2021, data da publicação/fonte: DJe 03-11-2021).
5. Em homenagem às garantias do contraditório e da ampla defesa, entendo que é indevida a condenação do devedor ao pagamento dos ônus de sucumbência em execução fiscal em situações nas quais o débito é quitado após o ajuizamento da ação mas antes da citação se aperfeiçoar, como é o caso vertente.
6. Recurso desprovido.
A parte recorrente alega violação do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), ao sustentar que, à luz do princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios na execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, devendo o Tribunal de origem ter fixado a verba honorária.
Sustenta que, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, há prequestionamento
[trecho intermediário suprimido]
168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp n. 2.271.119/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)
Nesse contexto, o acórdão recorrido, ao afastar de forma absoluta a possibilidade de condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, deixou de observar a orientação firmada por esta Corte Superior quanto à aplicação do princípio da causalidade, razão pela qual deve ser cassado.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com análise dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade e da orientação firmada no Tema Repetitivo 143 do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA