ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 217350

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE APROFUNDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade com base na gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, houve a apreensão de 29,97 kg de maconha, 138 g de crack e 480 g de cocaína, além de carregador e munições de calibre 9 mm.
3. A pendência de ação penal em que se atribui ao agravante a prática do delito de homicídio reforça a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o risco de reiteração delitiva.
4. A prisão preventiva é a medida adequada para a preservação da ordem pública, não se revelando suficiente a substituição por medida cautelar menos gravosa.
5. As condições pessoais do agravante não afastam os fundamentos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar.
6. A Corte de origem deixou de se manifestar sobre a tese de nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, sob o fundamento de que seria incabível a análise do pedido em razão da prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária.
7. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
8. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEVER ALVES DE ARCANJO JÚNIOR contra a decisão de fls. 143-148, que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa
[trecho intermediário suprimido]
instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
2. Não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca das controvérsias, mormente nos casos em que não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade, tal qual a espécie.
3. É incabível a automática concessão da prisão domiciliar, nos mesmos moldes da prisão preventiva, quando há condenação com trânsito em julgado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 806.852/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025 - grifos próprios)
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.