ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 217397

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos, aliada à reincidência do agente, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
3. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito e no risco concreto de reiteração delitiva.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
FLAVIO FERNANDO MONTEIRO PINTO interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que indeferi liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente desde 1º/3/2025 pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. (fls. 85-87)
A defesa afirma, em síntese, que: a) a reincidência decorre de crimes antigos e comuns, sem violência; b) a quantidade de droga não justifica a prisão preventiva; c) o paciente possui trabalho lícito; d) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes (fls. 182-194).
Pleiteia, assim, a reforma da decisão para conceder a ordem e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
[trecho intermediário suprimido]
da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e o elevado potencial lesivo." (HC n. 598.123/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
Contrariamente ao alegado pela defesa, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, quais sejam: reincidência do agravante (art. 313, II, CPP); quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos; maus antecedentes criminais; risco concreto de reiteração delitiva.
Tais elementos, analisados em conjunto, demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
As razões apresentadas no agravo regimental não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.