DECISÃO 1 — RHC RHC 217422

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.474-1.475):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).
3. No caso, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto os policiais militares tinham prévia informação de que "a Receita Federal, em atividade de inteligência detectou a movimentação do veículo suspeito e a suspeição foi reforçada com a mudança de rota e, portanto, com os indícios de desvio do produto transportado", oportunidade em que se dirigiram para o local, que estava aberto, e visualizaram a atividade suspeita de descarga de material combustível, circunstâncias essas que, em conjunto, configuraram justa causa para a diligência. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas.
4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude da prova apontada pela defesa.
5. Agravo regimental desprovido.
Os recorrentes sustentam a
[trecho intermediário suprimido]
da 2ª Região divergiu do entendimento fixado no Tema n. 280 da repercussão geral.
4. Agravo interno provido para, em consequência, dar-se provimento ao recurso extraordinário.
(RE n. 1.393.423 AgR, relator Ministro Edson Fachin, relator para acórdão Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 18/11/2022.)
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. DETECÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULO SUSPEITO. MUDANÇA DA ROTA DO AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE DESVIO DO PRODUTO TRANSPORTADO. GALPÃO COM A PORTA ABERTA. VISUALIZAÇÃO DE DESCARGA SUSPEITA DE MATERIAL COMBUSTÍVEL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.