ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2174250

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO.
1. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COMBINADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. AUMENTO EXCESSIVO EM PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. AUMENTO ABUSIVO NA MENSALIDADE PERPETRADA PELA APELANTE. AUMENTO PRATICADO NO PERCENTUAL DE 55,85% EM SUA MENSALIDADE. RECONHECIMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE" (e-STJ fl. 656).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 892-895).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ante a persistência de omissão apontada nos embargos de declaração rejeitados, em negativa de prestação jurisdicional;
(ii) art. 927, III, do Código de Processo Civil, ante a inobservância do entendimento firmado no Tema 952/STJ no que tange à apuração, em cumprimento de sentença, de percentual substitutivo daquele declarado abusivo pelo Poder Judiciário;
(iii) art. 206, §3º, IV, do Código Civil, tendo em vista o prazo prescricional de três anos para a pretensão de restituição dos valores pagos a maior, consoante o Tema 610/STJ; e
(iv) arts.
[trecho intermediário suprimido]
dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
2.1. A Corte local, na hipótese dos autos, não enfrentou as alegações deduzidas pelo embargante, apenas as rechaçou sem expor de modo preciso os fundamentos para tanto. Não há a indicação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano, tampouco as razões para fixação dos valores devidos a título de indenização.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e, na sequência, do agravo em recurso especial a fim de dar parcial provimento ao apelo extremo.
(EDcl no AgInt no AREsp 2.273.577/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 1/10/2024)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios como entender de direito, prejudicadas as demais questões do recurso.
É o voto.