DECISÃO Vistos — REsp REsp 2174359

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por ALESSANDRA DA ROSA OLIVEIRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 489e):
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MONITOR. AGENTE EDUCADOR. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL - FPE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
2. A prova não foi negligenciada pelo juízo de origem, mas devidamente analisada conforme sua convicção, o que não configura cerceamento de defesa.
3. A despeito da ausência de previsão expressa da periculosidade nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, a jurisprudência desta Corte entende ser possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à fatores de risco, mesmo após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como nos anexos da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
4. Em verdade da natureza da instituição e da descrição das funções exercidas pela parte autora como monitor e agente educador, não há falar em contato com menores infratores e, por conseguinte, o reconhecimento de periculosidade da atividade.
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 520/530e).
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que deve ser reconhecida a especialidade da atividade de monitora da Febem diante da exposição a condições de periculosidade.
Sustenta ser possível o enquadramento da atividade como especial, mesmo após a exclusão da periculosidade do rol de agentes nocivos pelos decretos regulamentadores.
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 520/530e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu não ter havido comprovação do labor
[trecho intermediário suprimido]
da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019).
Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 487e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA