DECISÃO MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão p… — RHC RHC 217438

Ementa oficial

DECISÃO
MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2074759-27.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, do Código Penal, por duas vezes.
Pretende a defesa, em síntese, o trancamento do processo por ausência de justa causa, especialmente em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 355-361).
Decido.
I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico
[trecho intermediário suprimido]
direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) -, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.
Assim, não é possível ratificar o recebimento da denúncia contra o acusado, visto que apoiada apenas em prova desconforme ao modelo legal, sem prejuízo de, sobrevindo novas provas válidas que permitam a formação da justa causa, nova denúncia ser ofertada contra o recorrente.
III . Dispositivo
À vista do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente e, consequentemente, trancar o processo criminal n. 1502365-89.2022.8.26.0451 em relação a ele.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA