DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO FERREIRA PRESTES contra acórdão proferido … — REsp REsp 2174591

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO FERREIRA PRESTES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da Apelação Criminal n. 5003874-86.2022.8.24.0067/SC, assim ementado (fls. 309-310):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS DOIS ACUSADOS.
MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA AOS APELANTES. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS (REPRESENTANTES DA VÍTIMA), DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA, QUE, ALINHADAS AOS DOCUMENTOS E CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DA APELANTE V. COLACIONADOS AOS AUTOS, RESPALDAM A TESE ACUSATÓRIA. RECORRENTES QUE FURTARAM DA EMPRESA QUE O RECORRENTE L. TRABALHAVA, 1 (UMA) PARAFUSADEIRA ELÉTRICA, 1 (UMA) LIXADEIRA ORBITAL, 1 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT, 1 (UMA) SERRA MANUAL, E 1 (UM) MARTELO ELETROPNEUMÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS (PREVISTAS NOS INCISOS I, II E IV, DO § 4º DO ART. 155 DO CP, RESPECTIVAMENTE). DESCABIMENTO. APELANTE QUE, ALÉM DE SER FUNCIONÁRIO DA EMPRESA HÁ CERCA DE QUATRO ANOS, TINHA ACESSO DIÁRIO AO LOCAL DO OBRA, QUE JÁ ESTAVA FECHADA, E SABIA EXATAMENTE O QUE SUBTRAIR E COMO AGIR PARA CONSUMAR TAL INTENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ARROMBAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DO FURTO, AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL, DIANTE DAS IMAGENS COLETADAS NO LOCAL DA INFRAÇÃO, AS QUAIS INDICARAM QUE, PARA INGRESSAR AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, O RECORRENTE L. FEZ USO DE UMA ESCADA DE MADEIRA PORTÁTIL E TAMBÉM QUEBROU UM DOS VIDROS DE UMA JANELA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. OUTROSSIM, ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO CONCURSO DE AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. APELANTE V. QUE LEVOU O SEU COMPARSA DE CARRO E LÁ PERMANECEU AGUARDANDO ESTE EXECUTAR O FURTO PARA DEPOIS EMPREENDEREM FUGA JUNTOS. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. CAUSA DE AUMENTO PELO FATO DO DELITO TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE SEQUER FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA INALTERADA.
PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA
[trecho intermediário suprimido]
da decisão do Tribunal que concluiu pela não comprovação da hipossuficiência, para fins de benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de prova.
III. Razões de decidir
3. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, verificando o julgador a presença de elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, ele pode indeferi-lo.
4. Rever a conclusão do Tribunal pela negativa do benefício demandaria incursão nos elementos probatórios, sendo que o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido.
(AREsp n. 2.859.076/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA