DECISÃO Trata-se conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da Vara de Aci… — CC CC 217463

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA, suscitante, e o Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, no âmbito de ação previdenciária ajuizada por Adilson Alves do Nascimento contra o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial.
O processo tramitava originalmente perante a Justiça Federal, onde o autor buscava o reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 1990 a 2019, fundamentando sua pretensão na exposição a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades laborais.
Durante a instrução processual na Justiça Federal foi realizada perícia com especialista em segurança do trabalho para verificar o enquadramento em atividade especial. Contudo, diante da manifestação do perito engenheiro informando que os quesitos apresentados tratavam de matéria médica, o juízo federal determinou a realização de perícia médica com especialista em otorrinolaringologia.
Após a juntada do laudo pericial médico, o juízo federal proferiu decisão (fls. 211-214) declinando da competência para a Justiça Estadual, sob o fundamento de que a lide versaria sobre acidente de trabalho. Os autos foram então remetidos à Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador.
Ao receber os autos, o Juízo estadual (fls. 3-7) verificou que houve equívoco na decisão do juízo federal, pois a ação jamais teve por objeto benefício acidentário ou por incapacidade, mas sim típico benefício previdenciário de natureza não acidentária, a aposentadoria especial.
A magistrada estadual fundamentou que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição, ressalvadas expressamente apenas as ações de acidente de trabalho vinculadas ao empregado contribuinte obrigatório da Previdência, situação que não se daria neste caso.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Assiste razão ao Juízo estadual. Não se trata de demanda postulando benefício acidentário, mas aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos submetidos a agentes nocivos. Embora tenha sido realizada perícia médica, esta não teria relação direta com o pedido e a causa de pedir, como se vê de fls. 16-37.
Este Sodalício tem reiterados julgados no sentido de que a competência .. deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda .. " (AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 25/09/2015).
Nessa linha, "a competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário" (AgInt nos EDcl no CC n. 162.927/RR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 25/8/2020.)
Cuidando-se de ação previdenciária típica, a competência é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 15/STJ, a contrario sensu: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII do RISJT, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado.
Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
EMENTA