DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Pr… — CC CC 217473

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, o suscitado.
Versam os autos acerca da competência para processar a execução penal iniciada em face de Clóvis Marcelo Padilha, condenado, em processo que tramitou na comarca de Presidente Getúlio/SC, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Colhe-se das peças colacionadas que o Juízo da Vara Única da comarca de Presidente Getúlio/SC, cientificado da prisão preventiva do apenado na comarca de Cascavel/PR, remeteu o processo executivo àquele Juízo, que devolveu a execução por reputar que incumbia ao Juízo da condenação processar a execução (fls. 37/38).
Diante do retorno dos autos, o Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC suscitou o conflito, nos seguintes termos (fls. 56/57):
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Ocorre que o apenado encontra-se efetivamente segregado no Estado , sob custódia do sistema penitenciário daquele Estado, situação que, conforme do Paraná reiterada orientação deste Juízo, inviabiliza a manutenção da competência para a execução , diante da penal nesta comarca inexistência de estabelecimento prisional adequado ao . cumprimento da pena em regime fechado
Com efeito, a Orientação nº 9/2024 do Tribunal de Justiça de Santa , aplicável ao caso, prevê expressamente que, Catarina quando o reeducando estiver . segregado, será competente o juízo do local da segregação (item 7.1)
Além disso, a tentativa de recambiamento administrativo restou infrutífera. Há quase dois meses o Departamento de Polícia Penal de Santa Catarina (DPP/SC) aguarda resposta quanto à autorização para o retorno do apenado a esta unidade , não havendo, até o momento, qualquer indicativo de que tal providência será federativa concretizada a curto prazo.
Por outro lado, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de , ao ser instado, , sob o fundamento de Cascavel/PR declarou-se igualmente incompetente que a competência permanece com o juízo da condenação, afastando a incidência da regra administrativa sobre o local da custódia.
Ressalte-se, por fim, que em situação idêntica envolvendo a corré SIMONE ROSANA KLOSS MARTINS DE OLIVEIRA, condenada por este mesmo juízo e igualmente recolhida em unidade prisional do Estado do Paraná, a competência foi acolhida pela Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR, conforme autos do SEEU nº 8000038-21.2025.8.24.0141, com base na Resolução nº 93/2013 do TJPR, que atribui competência ao juízo do local
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC, o suscitante, para processar a execução de Cló vis Marcelo Padilha, inclusive requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM LOCALIDADE DISTINTA DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC, o suscitante, para processar a execução de Clóvis Marcelo Padilha, inclusive requisitar o recambiamento do apena do e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.