ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EREsp EREsp 2175061

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA À PARTE EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos pelo recorrente.
1.2. O acórdão embargado consignou o não conhecimento do agravo regimental em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A parte embargante, sem indicar as hipóteses previstas no art. 619 do CPP, alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão.
3.2. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os motivos da compreensão nele adotada, constatando-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos de declaração rejeitados com determinação de remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário interposto no Tribunal de origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
RELATÓRIO
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR em face do acórdão proferido pela Corte Especial, de minha relatoria, que não conheceu do agravo regimental em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ.
Confira-se ementa do acórdão embargado (fl. 749):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
[trecho intermediário suprimido]
das condenações criminais sofridas pelos clientes e, quem sabe, buscar o reconhecimento da prescrição.
Consoante já decidiu a eg. Corte Especial, "a recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp n. 1.366.977/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/10/2019, DJe de 30/10/2019).
3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário interposto no Tribunal de origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
É como voto.