ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 217517

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCINIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE RELATÓRIO TÉCNICO. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A declaração de nulidade de ato processual deve ser precedida de demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte, como forma de prestigiar o conteúdo em lugar da mera formalidade. Essa compreensão está cristalizada no princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal.
2. O Relatório Técnico n. 03/2025, contendo análise de extração de dados de aparelhos celulares pertencentes a três dos envolvidos nos crimes apurados, foi juntado aos autos após a prolação da sentença. As informações contidas nesse documento, portanto, não foram usadas para fundamentar a condenação, de maneira que inexiste prejuízo a ser sanado pela via mandamental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA interpôs agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário manejado em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proferido no julgamento do HC n. 0623761-95.2025.8.06.0000.
Em suas razões, a defesa reitera os argumentos em favor da retirada do relatório técnico da extração de dispositivo móvel juntado após a prolação da sentença. Assevera que o prejuízo à defesa é flagrante e concreto, pois o documento, embora não utilizado para condenar o réu em primeiro grau, certamente será examinado pelos desembargadores responsáveis pelo julgamento do recurso de apelação.
Diante desse quadro, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação deste feito ao Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCINIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE RELATÓRIO TÉCNICO. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A declaração de nulidade de ato processual deve ser precedida de
[trecho intermediário suprimido]
tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. De fato, "a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas" (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019.).
(..)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 787.595/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.).
Desse modo, as pretensões formuladas não encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior ou na legislação penal, de maneira que não se constata qualquer constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.
Assim, diante das razõ es apresentadas no decisum agravado, acima reiteradas, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
RELATOR