DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NAZARENO SERAFIM CIRINO, com fundamento no art — REsp REsp 2175233

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NAZARENO SERAFIM CIRINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 2.935/2.936):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, COM TERMO A QUO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO (SENTENÇA COLETIVA). SÚMULA 150 DO STF E TEMA 877/STJ. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO LAPSO EXTINTIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.980/2.987).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega (fl. 3.016):
No entanto, em que pese o TJRN tenha declarado a prescrição da pretensão executiva individual, ao fixar o marco inicial, a data do trânsito em julgado da decisão que constituiu o título executivo, o C. STJ afastou o reconhecimento da prescrição ao constatar que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação de execução coletiva e voltou a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a extinção do cumprimento de sentença coletivo.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 3.054).
Recurso admitido às fls. 3.055/3.059.
É o relatório.
A questão debatida nos autos foi afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), e foi assim delimitada: "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" (REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJEN de 30/10/2019).
Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.
O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA