DECISÃO 1 — REsp REsp 2175508

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula nº 7 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 637):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATO ATENTATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Não viola os arts. 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da liquidez do título executivo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda legal.
4. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa extensão, não provido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 665-669).
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal.
Sustenta que o STJ deixou de observar o devido processo legal e a ampla defesa que incluem o direito de discutir a própria existência e validade do título executivo, não se tratando de rediscutir provas, mas de avaliar se os documentos apresentados podem, de fato, embasar uma execução. Afirma que se o título não é líquido nem certo, não há como admitir o prosseguimento da cobrança forçada.
Aduz que "é imprescindível que o STF reconheça que a aplicação automática da Súmula 7, para afastar matéria que envolve liquidez do título, compromete a própria essência do acesso à jurisdição e da tutela jurisdicional efetiva" (fl. 680).
Argumenta que o documento apresentado não atende os requisitos da execução de título extrajudicial, ensejando cobrança incerta e contraditória, em prejuízo do patrimônio público, violando à segurança jurídica e à legalidade.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.