DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de TIAGO DE PAULA SOUZA CAMPOS, contr… — RHC RHC 217573

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de TIAGO DE PAULA SOUZA CAMPOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (HC n. 1.0000.25.146973-0/000 - fl. 141):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.>
- Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública.
- Apreensão de uma bucha com 3,32g de maconha, quatro tabletes totalizando 25,95g, um cigarro com 1,13g, duas barras com 22,46g e uma caixa contendo 2,21g da mesma substância, totalizando aproximadamente 55g de maconha, todos devidamente embalados e prontos para a comercialização.
- Malgrado o paciente seja primário, as circunstâncias fáticas que permearam o flagrante indicam a sua propensão para a prática de delitos desse jaez, daí a periculosidade e o risco social daí decorrente.
- Presentes os requisitos cumulativos do art. 312, do CPP, para que a medida cautelar mais gravosa seja mantida, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do paciente.
- O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.
- Ordem denegada.
O recorrente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, por tráfico de drogas.
Alega a defesa, em síntese, que "a prisão foi mantida sem se apontar quaisquer elementos fáticos que preenchessem os fundamentos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, desobedecendo, de forma patente, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal." (fl. 168). Assim, busca a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas, em formalizar pedido de medida liminar.
O Ministério Público Federal assim manifestou-se (fl. 183):
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
[trecho intermediário suprimido]
risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar.
2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 807.448/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
Vale destacar que, nos termos da jurisprudência dessa Casa, "São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no HC n. 969.199/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA