ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2175936

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 705/712, em que conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento em virtude da não verificação de negativa de prestação jurisdicional, bem como da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, 280 e 284 do STF.
Aduz a parte agravante que " .. o enfrentamento da controve"rsia exposta no reclamo, qual seja consubstanciada no alegado reexame do conjunto probato"rio constante dos autos, notadamente quanto a" mate"ria fa"tica expressamente enfrentada pela decisa o rescindenda" (e-STJ fl. 725).
Pontua que "o presente recurso na o contraria a jurisprude ncia deste Tribunal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justic a, no (AgRg no REsp 1164552/SP) no sentido de que, uma vez reconhecida a omissa o verificada no julgado, impo e-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam devidamente sanados os vi"cios apontados, mas a invoca como fundamento para que seja reconhecido os vi"cios de fundamentac a o a decisa o do Tribunal Local" (e-STJ fl. 726).
Arrazoa, ao fim, que " .. as razo es recursais demonstram, de forma adequada e efetiva, o desacerto do aco"rda o proferido pelo Tribunal local, e impugna especificamente os fundamentos do aco"rda o recorrido, na o havendo que se falar na incide ncia do o"bice estabelecido pela Su"mula 284/STF" (e-STJ fl. 727).
Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão questionada a fim de que seja provido o recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
[trecho intermediário suprimido]
em relação ao óbice da Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal.
No caso, essa providência não foi adotada.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.