ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — REsp REsp 2175987

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF.
I. CASO EM EXAME
1.1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que concluiu pela licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial, diante da existência de fundadas razões justificadas em momento posterior, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
1.2. O agravante interpôs agravo regimental buscando a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a diligência teria violado o domicílio sem respaldo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, amparado em fundadas razões devidamente justificadas, configura violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF).
3.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pela legalidade da diligência, diante da existência de elementos concretos que justificaram o ingresso em domicílio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
[trecho intermediário suprimido]
roubado, havendo fundada suspeita da posse de objetos provenientes do crime de roubo no interior da residência. Nesse sentido, constata-se que, ao ingressar no domicílio, a força de segurança tinha fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, e não mera desconfiança do cometimento de crime no local.
Quanto ao pedido de sobrestamento dos autos, destacou-se que, reconhecida a justa causa para o ingresso forçado, a autorização do morador para a entrada se torna prescindível, tornando-se desnecessário aguardar a conclusão do julgamento do RE n. 1.368.160/RS (Tema n. 1.208 do STF).
Assim, constata-se que o julgado recorrid o encontra-se de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.