ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2176006

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência do direito de receber indenização referente ao pagamento de aluguéis demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
3 . Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ASTREINTE - MULTA FIXADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Falta de interesse de agir - Cabimento de cumprimento de sentença no mesmo processo em que fixada a astreinte - Inadequação de novo processo de conhecimento para se fazer a cobrança - Processo extinto sem julgamento do mérito nesta parte - Sentença omissa a respeito, à qual se acresce a extinção do processo, sem exame do mérito, com relação ao pedido de condenação no valor das astreintes.
APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Imóveis rurais de propriedade da autora, que estariam indevidamente na posse das corrés - Empresas em recuperação judicial, em cujos planos foram incluídos créditos relacionados aos negócios realizados entre as partes com relação a três dos quatro imóveis, conforme decisões proferidas no âmbito dos processos de recuperação - Situação do quarto imóvel ainda indefinida, em grau de recurso no STJ -
[trecho intermediário suprimido]
nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em , DJe de 13/2/2023).
Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência do direito de receber indenização referente ao pagamento de aluguéis demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.