DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A — REsp REsp 2176215

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. contra decisum singular, de fls. 312/314, que não conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (II) incidência da Súmula 284/STJ.
Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, omissão quanto a necessidade de suspensão do presente feito e contradição na decisão agravada relativamente à necessidade de aplicação da limitação de 20 salários-mínimos às contribuições ao Incra, Sebrae e Salário-Educação.
Sem impugnação (fl. 339).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material.
Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
Com efeito, restou devidamente consignada a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como a incidência da Súmula 284/STF tendo em conta que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido no sentido da não prevalência do parágrafo único sem o caput do art. 4º da Lei 6.950/81.
Ocorre que a decisão embargada sequer ingressou no mérito da controvérsia, considerando que o recurso especial não foi conhecido em virtude do obstáculo da Súmula 284/STF.
Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo.
Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.
(EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA