DECISÃO Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Ju… — CC CC 217640

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, no âmbito de ação movida por Rinaldo de Oliveira Cavalheiro, assistido pela Defensoria Pública, postulando atendimento de saúde domiciliar (home care).
A demanda foi proposta perante o Juízo estadual contra o Município de Porto Alegre. No entanto, foi proferida a decisão de fls. 92-94 mediante a qual se compreendeu pela necessidade de a União fi gurar no polo passivo da demanda, pois o custeio do tratamento seria feito, exclusivamente, com recursos federais, segundo regras administrativas de divisão de atribuições. A parte autora incluiu a União como ré e o processo foi remetido à Justiça Federal.
Ao receber os autos, o Juízo federal suscitou o conflito conforme fls. 155-163, fundamentando que a presença da União não contribuiria com o andamento do feito ou cumprimento da medida, além de enfatizar que o STF não definiu o critério de competência jurisdicional em ações de saúde segundo o financiamento do tratamento. Teceu considerações sobre as atribuições no âmbito da assistência social e o Sistema de Atendimento Domiciliar (SAD), para assim recusar a legitimidade da União e a jurisdição federal sobre o caso.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
O Tema 793/STF realmente prevê a possibilidade de o Juízo direcionar o cumprimento das medidas de tutela da saúde para o ente que, em tese, deteria melhores condições de cumprir a medida. A tese foi assim fixada:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
No entanto, a aludida tese não afirma que esse ajuste para cumprimento possa ser feito pela Justiça estadual para incluir a União como ré e assim impedir que o Juízo federal avalie a composição do polo passivo e a sua própria competência nos termos do art. 109, I da Constituição.
O Tema 793/STF não é incompatível com as Súmulas 150 e 254 deste STJ, bastando compreender que o Juízo competente para redirecionar a demanda contra a União na etapa de conhecimento, sendo o caso, é, exclusivamente, o Juízo federal.
Nessa linha, a exclusão da União da demanda reclama eventual correção pela via recursal, não a solução da disputa
[trecho intermediário suprimido]
passivo da demanda. Outrossim, o Juízo Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos pela inexistência de interesse da União no feito.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS, o suscitado.
(CC n. 214.345/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.)
Nessa linha, a situação justificaria o não conhecimento do incidente, nos termos dos enunciados n. 150, 224 e 254 da jurisprudência deste STJ. Por razões pragmáticas, o conflito é admitido para que o feito prossiga perante a Justiça estadual, a não ser que haja, oportunamente e em sede própria, a reforma em grau de recurso daquela decisão proferida pelo Juízo federal.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, declaro a competência do Juízo estadual. Publique-se. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.
EMENTA