DECISÃO Vistos — REsp REsp 2176600

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo TRADITIO COMPANHIA DE NACIONAL DE SEGUROS em contra acordão prolatado por unanimidade pela ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 965e):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Determinação de suspensão em razão do Tema 1039. Irresignação dos agravantes afirmando que a Justiça Estadual é incompetente para julgamento do processo. Juízo a quo que reconsiderou a decisão agravada e determinou o prosseguimento para se averiguar se as apólices objeto deste recurso são ou não do ramo público. Perda superveniente do objeto do recurso. Análise da questão que resta prejudicada. RECURSO PREJUDICADO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 1.036e).
Com amparo no art. 105, III, a da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(i) Art. 1º-A da Lei n. 12.409/201 e Art. 3º da Lei n. 13.000/14: A competência absoluta da Justiça Federal configura-se devido à existência de apólice pública (ramo 66) com interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) (fls. 977/979e);
(ii) Art. 125, I, do CPC: Necessidade de integração da CEF para resguardar o Fundo e viabilizar eventual ação de regresso/ressarcimento (fls. 979/987e).
Sem contrarrazões (fl. 1.044e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.045/1.046e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.141e).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.181/1.189e.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No caso, verifico que o Recorrente não possui legitimidade para a interposição do recurso especial em análise, porquanto o interesse em recorrer resta configurado se a parte houver sofrido algum gravame, reversível somente pela via recursal.
In casu, a decisão impugnada não acarretou prejuízo a ensejar a interposição do presente recurso.
Com efeito, por meio do acórdão recorrido, julgou-se prejudicado o recurso, diante da reconsideração da decisão interlocutória, determinado-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. (fls. 964e).
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. A instituição
[trecho intermediário suprimido]
julga antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência. É que nessa fase processual, os normativos apenas são submetidos a um juízo precário de mera verossimilhança, sendo passível de modificação em momento oportuno, somente havendo "causa decidida em única ou última instância" após o julgamento definitivo. Incidência do enunciado da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (STJ, AgRg no REsp 1.371.015/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2015).
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016 - destaque meu).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA