DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES P… — REsp REsp 2176765

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 562):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE IMPLANTE VALVAR AÓRTICO TRANSCATETER - TAVI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ainda que proposta em face de plano de saúde dos servidores do Estado, que não tem finalidade lucrativa, pertinente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência mediante critério equitativo, como previsto no artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, nos moldes do que se vem admitindo naquelas causas ajuizadas em face do Estado, lato sensu, para compeli-lo ao cumprimento do seu dever constitucional de prestar os meios de que necessita o cidadão desvalido para a proteção de sua saúde. Em um e outro caso, o valor saúde, inestimável, prepondera em relação ao aspecto econômico. Equidade, todavia, que, a partir da introdução do § 8º-A no artigo 85 do CPC pela Lei 14.365/2022, encontrou limites que não têm como ser simplesmente ignorados na cena judicial. Reforma da sentença para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
A parte recorrente sustenta que "descabe a fixação de verba honorária em percentual sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não se aplicando o art. 85, §3º, do CPC. As demandas de saúde têm natureza peculiar, devendo os honorários advocatícios serem arbitrados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC" (fl. 579).
Contrarrazões às fls. 592-593.
Admitido o recurso na origem, os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.
A insurgência merece prosperar.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos especiais n. 2.166.690/RN e 2.169.102/AL, submetidos ao rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC" (Tema 1.313/STJ).
Confira-se a ementa do julgado:
Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024.
(REsp n. 2.169.102/AL, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
Desse modo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial há de ser provido.
Pelo exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo exame acerca da verba honorária, observando-se o critério da equidade, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, nos termos do Tema 1.313/STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.313/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.