DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CELSO CELESTE BAZANA e MELANIA PILLAT BAZANA, com … — REsp REsp 2176805

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CELSO CELESTE BAZANA e MELANIA PILLAT BAZANA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fls. 589):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁCULA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que se verifica que, além da alteração da modalidade de realização do ato, a intimação da audiência ocorreu em prazo exíguo, maculand o a realização do ato e, consequentemente, a ampla oportunidade de produzir provas. 2. Se o prazo exíguo dificultou a colheita de prova oral, esta de relevância ímpar para o deslinde da controvérsia, deve ser retomara a marcha processual com nova oportunidade de ampla instrução processual. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões, sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro de premissa fática ao anular a sentença de primeira instância, pois defende a inexistência de irregularidade na intimação para a audiência de instrução, a qual teria observado o prazo legal, com a devida notificação das partes, sem a ocorrência de qualquer prejuízo.
Argumenta, ademais, que o julgado de segundo grau se fundamentou em questão não suscitada pelas partes (a exiguidade do prazo para a audiência), o que configuraria violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao contraditório.
Aponta, por conseguinte, ofensa aos arts. 10, 277, 489, § 1º, incs. III e IV, 492, 966, § 1º e 1022, incs. II e III, do Código de Processo Civil, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo não conhecimento do recurso especial.
Para tanto, aduz a incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ, por entender que a análise da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas; 282 e 356 do STF, pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; e 83 do STJ, por considerar que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Ouvido, o Ministério Público Federal promoveu o provimento do recurso o desprovimento do recurso pugnando pela rejeição da preliminar de nulidade e pelo não conhecimento do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.
É o
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA