DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins, com fundamento no art — REsp REsp 2176825

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) assim ementado (fl. 483):
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE SÓCIO. INEXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PERDA OBJETO. CONDENAÇÃO INDEVIDA NA VERBA SUCUMBENCIAL DE FORMA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS QUE NÃO FORAM CHAMADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO.
1. Responde a Fazenda Pública, pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão de sentença que reconheceu a perda de interesse processual superveniente, e m ação de embargos à execução scal, galgada na exclusão da embargante, na ação executiva scal, por ilegitimidade passiva ad causam.
2. A presunção de legalidade da Certidão de Divida Ativa pode ser ilidida à vista do que consta no processo administrativo tributário. Logo, tratando-se de débito de sociedade empresária, é ilegítima a inclusão em certidão de dívida ativa de diretor ou sócio a quem não foi oportunizado participar do processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do STJ.
3. Apelação Cível do embargante conhecida e provida para reformar a sentença e condenar a Fazenda Pública na totalidade do ônus da sucumbência. Apelo do Estado não provido. Honorários recursais majorados para 12% do valor atualizado da causa.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 526/527).
A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), e art. 1.025 do CPC, pois entende que o acórdão foi omisso quanto à ausência de aplicação da primeira tese firmada no julgamento do tema 1.076 aos casos em que há exclusão de sócio do polo passivo.
Sustenta ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC ao argumento de que, no presente caso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, porque o pedido buscou apenas a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito, o que tornaria inestimável o proveito econômico.
Contrarrazões apresentadas às fls. 551/570.
O recurso foi admitido (fls. 585/588).
É o relatório.
Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal, com
[trecho intermediário suprimido]
do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para que o autos retornem à origem, a fim de serem fixados os honorários advocatícios por equidade, conforme o disposto no art. 85, § 8º do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA