DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEVERTON SILVA PINHEIRO DA HORA, com fundamento n… — REsp REsp 2176827

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CLEVERTON SILVA PINHEIRO DA HORA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 255):
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Recurso do INSS em que pleiteia a alteração do termo inicial do benefício para a data informada no laudo pericial - Problemas psiquiátricos - Incapacidade total e temporária comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: data referida no laudo pericial para início da restrição de caráter total - Aplicabilidade da suspensão do benefício no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixação na fase de execução, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105 do STJ.
RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 62, § 1º, da Lei 8.213/1991, visto que "a data de início do benefício de auxílio-doença acidentário, deve ser o dia seguinte a última alta médica" (fl. 273).
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 279).
O recurso foi admitido (fls. 280/281).
É o relatório.
Em seu recurso, a parte recorrente apontou como violado o art. 62, § 1º, da Lei 8.213/1991.
O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação do dispositivo legal tido por violado.
Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia.
Para esta Corte Superior, a aplicação
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.)
Por fim, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA