ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2176903

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CO NTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Na situação dos autos, o agravo interno não rebateu, concretamente, os fundamentos da decisão agravada, na parte em que deram provimento ao recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
3. A tese de que deveria haver a exclusão da condenação ao pagamento de honorários não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial apresentadas pela parte agravante, constituindo indevida inovação recursal no agravo interno, o que não é admitido, pela preclusão consumativa.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra a decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu provimento ao recurso especial da GLOBAL SEGURANÇA LTADA e LVM INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da seguinte ementa (fl. 4149):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MÉRITO ANALISADO NA FORMA DO ART. 1.013, § 2.º, INCISO II, DO CPC. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Alega a parte agravante que a decisão agravada ofendeu o disposto nos arts. 938 e 939 do CPC. Aduz "que o acolhimento de preliminar de julgamento "extra petita", o qual conduzia à cassação da sentença de primeira instância, se revelava incompatível com a análise de mérito, não havendo como se presumir a existência de vontade em avançar no
[trecho intermediário suprimido]
de eventuais direitos dos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 2.093.608/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA.
1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.
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5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.104.255/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.