DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por CISA S/A para impugnar decisão que não admitiu seu recurso … — AREsp AREsp 2176961

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por CISA S/A para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 394):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TEMPESTIVIDADE SAT PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO CONFISSÃO DA DÍVIDA POSTERIOR DISCUSSÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. Intimada a executada da penhora em 13 FEV 1995 (segunda-feira), tempestivos seus /2 embargos opostos em 15 MAR 1995 (quinta-feira), porque dentro do prazo (30 dias) do art. 16, .- da Lei n.º 6.830/80. A adesão ao parcelamento é voluntária e implica "confissão irrevogável e irretratável" dos débitos consolidados, anuência e conhecimento de todas as condições procedimentais, incluídas as hipóteses da perda do benefício, favor fiscal, ou, com outras palavras, da "rescisão" do contrato. Não cumprido o parcelamento, os embargos de execução sobre nulidade da CDA e aplicação do SAT não têm amparo, ante a confissão da dívida executada. Apelação provida: prejudicial afastada. No mérito (CPC, art. 515, §3º), embargos improcedentes. Peças liberadas pelo Relator, em 20/10/2009, para publicação do acórdão.
No novo julgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão (e-STJ, fls. 472-473) e, posteriormente, rejeitados (e-STJ, fls. 482-487).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Havendo omissão no acórdão embargado, os embargos devem ser parcialmente acolhidos para suprir o vicio no particular. 2. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". Soma-se a isso que o ato de inscrição em divida ativa, como todos os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade e veracidade. O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial, e, em seu § 2º, dispõe que "a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada do processo administrativo. O mesmo entendimento se extrai do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF. 4 e1 3. No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, incidindo destarte, a Súmula 83/STJ.
Isso posto, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetr os dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO APÓS NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DO SAT. POR ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.