DECISÃO 1 — REsp REsp 2177092

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls.814):
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Precedentes.
5. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 879-883).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e a contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Em sede preliminar, formula pedido de gratuidade de justiça e pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento final da Ação Civil Pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000.
Argumenta não haver justificativa para a extinção da demanda, pois aludida ação não engloba o objeto da presente, sobretudo, considerando que os danos morais têm natureza personalíssima.
Salienta que o acordo seria insuficiente para a reparação da totalidade dos danos sofridos e que seria composto de cláusulas abusivas e desproporcionais.
Afirma que a adesão ao acordo se deu para evitar prejuízo maior, porém os termos da pactuação foram arbitrados entre a empresa recorrida e o Ministério Público e impostos aos moradores de forma compulsória.
Considera inaplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF, bem como a 83 e 211 do STJ e reputa como insuficiente a fundamentação do acórdão recorrido.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário e a análise do mérito do recurso especial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 914-941.
É o relatório.
2. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 890,
[trecho intermediário suprimido]
recursal extraordinária, ante o não conhecimento parcial do recurso especial e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, efetuada em observância aos Temas n. 339 e 181 do STF.
6 . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.