ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2177472

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Cumprimento provisório de sentença.
2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A em face da de cisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial interposto por AGREX DO BRASIL LTDA.
Ação: cumprimento provisório de sentença, requerido pela agravante em desfavor da agravada.
Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a ausência de exigibilidade das multas diárias fixadas em 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, estabelecidas nos embargos de terceiro n. 1019046-0.2022.8.11.0041, excluindo os referidos valores do presente cumprimento de sentença. Condenou, ainda, a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como inexigível.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES - COISA JULGADA - AFASTADA A EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR - HONORÁRIOS - ART. 85, § 2º, CPC - MAJORAÇÃO - § 11, DO ART. 85, DO CPC - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A incidência da multa cominatória, além do transcurso do prazo assinalado para o cumprimento do dever imposto, depende que o devedor tenha sido pessoalmente intimado para executar a obrigação que lhe fora imposta.
A decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser
[trecho intermediário suprimido]
para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. Nesse sentido: REsp 769.831/SP, DJe 27.11.2009; e REsp 242.128/SP, DJ 18.09.2000.
Importa consignar, ademais, que as questões são relevantes para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da matéria, as questões apontadas integrarão o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação por esta Corte Superior.
Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, reconhece-se a violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568 do STJ.
Impõe-se, desse modo, a manutenção da cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões acima referidas.
Logo, não merece reforma a decisão agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.