ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2177515

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 311):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A agravante alega que merece reforma a decisão agravada porque "A matéria recorrida diz respeito ao prazo prescricional para a repetição de indébito decorrente do saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurados por estimativas mensais. O acórdão recorrido assentou que não se aplica à questão o art. 168, I do CTN, por decorrer de antecipações mensais do IRPJ, apurado por estimativa, as quais geraram o recolhimento indevido, sendo, por isso, o termo inicial decorrente da entrega da Escrituração Contábil Fiscal - EFC. A União (Fazenda Nacional) devolveu à apreciação desse Egrégio Tribunal a violação aos arts. 6º, § 1º, II da Lei n. 9.430/96 e 168, I do CTN, os quais foram violados pelo acórdão recorrido, e uma vez conhecidos por essa Corte, não subsistirá qualquer fundamento não impugnado do acórdão recorrido." (fls. 323-324).
Alega que "Combinando-se o disposto no artigo 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996, com o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, tem-se que a prescrição se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao da apuração, sendo indiferente a data em que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), fundamento do acórdão recorrido, não prevalecendo qualquer fundamento autônomo do acórdão recorrido e não impugnado pela Fazenda Nacional. Inclusive porque foi
[trecho intermediário suprimido]
anexo 11). Inobstante, a própria ação foi ajuizada em 11/05/2023, antes portanto que se consumasse o prazo para apresentação dos novos pedidos de compensação.
Em síntese, a apelação deve ser desprovida, uma vez que a sentença, cujo entendimento foi de que somente com a entrega da declaração/ECF surge o saldo negativo passível de ser utilizado como crédito em compensações, está em conformidade com a legislação aplicável à época e com o entendimento da jurisprudência e dos órgãos de administração tributária."
A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento e a sua não impugnação implica inadmissão do recurso especial.
Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.