DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ÁLVARO DA SILVA NETO contra acórdão proferido pelo… — REsp REsp 2177523

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ÁLVARO DA SILVA NETO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O agravante foi inicialmente denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes.
Após a instrução, o agravante foi impronunciado pelo crime previsto nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação ao terceiro indivíduo do sexo masculino não identificado e à vítima M. G. C e foi pronunciado pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II (contra a vítima G. O. G. C), e 129, § 1º, inciso I, todos do Código Penal (fls. 812-827).
A defesa interpôs recurso em sentido estrito pleiteando a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa ou a desclassificação para lesão corporal de natureza leve e o afastamento das qualificadoras (fls. 855-889).
O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso e desclassificou o crime doloso contra a vida para outro que não seja da competência do Tribunal do Júri (fls. 967-991).
Os embargos de declaração do recorrente foram rejeitados (fls. 1003-1008).
O Ministério Público aditou a denúncia para fazer constar que o recorrente está incurso nas sanções do art. 129, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 129, § 1º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alíneas "a" e "c", todos do Código Penal (fls. 1023-1026).
A defesa se manifestou, e o aditamento foi recebido (fls. 1041-1042).
Submetidos os autos à sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação penal e condenou o recorrente à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto, por incurso nas sanções previstas no art. 129, § 1º, inciso I, c/c art. 129, caput, na forma do previsto no art. 69, todos do Código Penal (fls. 1209-1233).
A defesa apelou requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de lesão corporal de natureza grave para lesão corporal de natureza leve e alteração do regime inicial de cumprimento de pena (fls. 1338-1355).
O Tribunal local deu parcial provimento ao apelo e desclassificou o delito de lesão corporal grave para lesão corporal simples, e fixou a pena em 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, a serem cumpridos em regime aberto (fls. 1443-1493).
Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls.
[trecho intermediário suprimido]
aqueles que admitem a suspensão condicional do processo, é dever do magistrado encaminhar os autos ao órgão do Ministério Público, a fim de que este avalie a possibilidade de propor o benefício despenalizador.
5. Agravo regimental parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que este encaminhe-os ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95)."
(AgRg no AREsp n. 551.337/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018 ).
Deste modo, com base no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno do processo à origem a fim de que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA