DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art — REsp REsp 2177643

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
O acórdão recorrido (fls. 46-51, e-STJ) foi assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE PROCURADORES DIVERSOS - VERBAS DISTINTAS - EXECUÇÕES DISTINTAS DECLARADAS PRESCRITAS - VERBAS FIXADAS EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS EXECUTADOS - INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - VERBAS QUE NÃO SERÃO DEVIDAS APENAS SE O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR SEM DISCUTIR O DÉBITO - INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 54-58, e-STJ), foram rejeitados nos seguintes termos (fls. 72-77, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição; ou erro material, não se justifica a oposição de embargos declaratórios. II - Os embargos de declaração não se constituem instrumento hábil à rediscussão de matéria já debatida, decidida e fundamentada no julgado.
Daí o presente recurso (fls. 79-96, e-STJ), no qual o insurgente sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC), pois o Tribunal de origem teria sido omisso quanto à aplicação da tese firmada no Tema 587/STJ (REsp 1.520.710/SC), que limita a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos ao teto de 20% do valor da condenação ou da causa; b) violação aos arts. 85, § 2º, 827, § 2º, e 927, III, do CPC, aduzindo que a soma dos honorários fixados excede o limite legal permitido.
Apresentadas contrarrazões às fls. 108-118, e-STJ.
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional.
1. A parte recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC, argumentando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a observância do limite máximo de 20% (vinte por cento) para a cumulação de honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos à execução, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 587 (REsp 1.520.710/SC).
Compulsando os autos, verifica-se que a questão
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025.)
Ademais, a matéria suscitada (Tema 587/STJ) possui caráter vinculante e pertinência direta com o objeto da execução de honorários, exigindo pronunciamento expresso da Corte local para viabilizar o eventual acesso à instância especial e evitar a supressão de instância ou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à aferição dos valores e percentuais efetivamente cobrados.
Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito suscitadas no recurso especial.
2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 72-77, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sane a omissão apontada, manifestando-se expressamente sobre a aplicabilidade do Tema 587/STJ ao caso concreto, como entender de direito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA