DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA, com fundamento no art — REsp REsp 2177762

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 532/533):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IRPF. REGULARIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DO DIREITO DE USO DE IMAGEM DE MODO NÃO ONEROSO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOA FÍSICA (CEDENTE) E PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE MAJORITARIAMENTE AO CEDENTE, SENDO TAMBÉM SEU ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE ESCOPO PRÁTICO NO REFERIDO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido para anular o lançamento referente a IRPF no valor de R$ 1.382.035,05.
2. Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal (evento 1, out5 e out6) que o lançamento tributário se deu em razão da apuração de infrações concernentes à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, pelo autor, no ano de 2011.
3. Neste contexto, cumpre registrar a existência de dois contratos, sendo estes pontos cruciais para resolução do presente feito. Um deles foi celebrado entre a Unimed (como contratante) e a ACSB (como contratada) com o objetivo, conforme narrado, de licenciamento do direito de uso de nome, voz e imagem do autor, sendo seu objeto "a promoção e a publicidade da contratante a serem executadas pela contratada, utilizando o nome, a voz e a imagem do técnico de futebol profissional ora anuente, pelo período de 8 de junho de 2011 a 31 de dezembro de 2012". Em contrapartida, a empresa ACSB auferiu a parcela de R$ 330.000,00 em 13/07/2011, seguidas de 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 450.000,00, no período de agosto de 2001 a janeiro de 2013 (evento 1, out7). Já o segundo contrato foi formalizado entre o autor Abel Carlos da Silva Braga e a empresa ACSB - Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda., tendo como objeto a cessão de imagens e similares e assessoramento esportivo.
4. Saliente-se que a citada empresa ACSB é composta por 99% (noventa e nove por cento) do seu capital social pertencente ao autor, com o 1% (um por cento) restante em nome de sua cônjuge. Além disso, consta, no referido contrato, uma cláusula de transferência, da pessoa física para pessoa jurídica, do direito à exploração de sua imagem de forma não onerosa.
5. Não se questiona a possibilidade de cessão do direito de uso de imagem, que consiste em um contrato de natureza civil firmado entre duas
[trecho intermediário suprimido]
na realidade, ao autor (pessoa física)".
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA